O que significa “Trânsito em julgado” no processo?
Trânsito em julgado significa que não cabe mais recurso contra a decisão, que passa a ser definitiva. A partir daí pode começar, se for o caso, a fase de cumprimento.
Nas movimentações do CNJ, aparece como “Trânsito em julgado”.
Alguém pediu dinheiro para “liberar” um valor do seu processo? É golpe?
