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O que significa “Trânsito em julgado” no processo?

Trânsito em julgado significa que não cabe mais recurso contra a decisão, que passa a ser definitiva. A partir daí pode começar, se for o caso, a fase de cumprimento.

Nas movimentações do CNJ, aparece como “Trânsito em julgado”.

Alguém pediu dinheiro para “liberar” um valor do seu processo? É golpe?

Quer saber em que pé está o seu? Cole o número.

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